CAT2BET — TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES GERAIS (OPERADORA LICENCIADA INTERNACIONALMENTE)

NOTA DE ARQUITETURA LEGAL: Estes Termos de Serviço e Condições Gerais constituem a espinha dorsal jurídica global da Plataforma. Esta matriz é regida pelas leis de Belize, sob a licença da Operadora. Normas específicas de jurisdições locais (como maioridade, restrições territoriais locais e moedas específicas) são aplicadas por meio de Adendos Jurisdicionais Específicos anexados ao final deste documento, os quais prevalecem sobre a matriz em caso de conflito para residentes de seus respectivos territórios.

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES GERAIS

1.1. Estes Termos de Serviço e Condições ("Termos Matriz") regem o uso global dos serviços de jogos e apostas online disponibilizados por meio do website https://cat2bet.com ("Website"), operado pela CAT2BET, marca comercial utilizada pela Terravista Entertainment Ltd, sociedade regularmente constituída sob as leis de Belize, sob o número de registro corporativo 000054874, com endereço registrado em San Victor Street, Orange Walk Town, Belize.
1.2. O Website opera sob licença internacional de jogos emitida pela Anjouan Offshore Finance Authority (AOFA), autoridade regulatória da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, nos termos do Betting and Gaming Act 2005, sob a Licença nº ALSI-202603022-FI1.

A governança corporativa, administração operacional, gerenciamento de risco, conformidade regulatória, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, suporte ao Usuário e demais atividades administrativas poderão ser executadas diretamente pela Terravista Entertainment Ltd ou por prestadores de serviços, afiliadas, parceiros operacionais ou estruturas administrativas contratadas pela Operadora.
1.3. Para todos os fins contratuais, as relações jurídicas entre o Usuário e a Plataforma serão regidas conforme estabelecido na Seção 16 destes Termos, sem prejuízo da aplicação de disposições legais mandatórias localmente aplicáveis previstas nos respectivos Adendos Jurisdicionais.

2. CADASTRO DE CONTAS E POLÍTICA ANTI-FRAUDE

2.1. Para utilizar os serviços, o Usuário deve preencher o formulário eletrônico de registro de forma exata e completa.
2.2. A CAT2BET poderá exigir KYC, biometria facial, prova de residência, titularidade do método de pagamento, origem dos Recursos Financeiros (Source of Funds – SOF), Origem Patrimonial (Source of Wealth – SOW), Triagem de Pessoas Politicamente Expostas (PEP Screening), Verificação de Sanções e Listas Restritivas Internacionais (Sanctions Screening) e Procedimentos de Diligência Reforçada Baseada em Risco (Enhanced Due Diligence – EDD) a qualquer momento do ciclo de vida da conta, incluindo cadastro, depósito, gameplay, bônus, movimentação financeira, alteração cadastral e saque.
2.3. A CAT2BET poderá, a seu exclusivo critério e com base em análises razoáveis de risco, segurança, prevenção a fraudes, integridade operacional, conformidade regulatória, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento ao terrorismo ou proteção da estabilidade econômica e operacional da Plataforma, aplicar medidas de monitoramento, limitação operacional, limitação financeira, verificação adicional, retenção preventiva de transações, retenção preventiva de valores sujeitos à auditoria, restrição operacional, suspensão temporária, cancelamento de bônus, cancelamento de benefícios promocionais, bloqueio preventivo de funcionalidades específicas, encerramento administrativo da conta ou quaisquer outras medidas razoavelmente necessárias para mitigação de riscos, proteção da integridade da operação ou cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis, sempre que forem identificados indícios razoáveis de risco, inconsistência operacional, utilização indevida da Plataforma, fraude, abuso promocional, exploração operacional, violação destes Termos ou riscos relevantes de conformidade.

As análises poderão considerar, de forma isolada ou combinada, múltiplos fatores técnicos, comportamentais e transacionais, incluindo, sem limitação: Device Fingerprint, endereço IP, geolocalização, biometria facial, padrões de comportamento de navegação e apostas, comportamento transacional e financeiro, método de pagamento utilizado, titularidade dos instrumentos financeiros, documentação cadastral, histórico operacional, sinais de automação, utilização de VPN, proxy, emuladores, virtualização, manipulação de dispositivo, indicadores de múltiplas contas, padrões compatíveis com abuso promocional, arbitragem abusiva, fraude organizada, contas vinculadas, lavagem de dinheiro, utilização de terceiros, contas sintéticas, invasão de conta por terceiros (Account Takeover – ATO), engenharia social, movimentação financeira artificial, indícios de conluio, exploração técnica, exploração de falhas operacionais ou quaisquer outros elementos técnicos ou operacionais identificados pelos sistemas internos da CAT2BET ou por parceiros especializados de prevenção à fraude, segurança, conformidade ou gerenciamento de risco.

3. MECANISMOS DE DEPÓSITOS E SAQUES

3.1. As transações financeiras devem ser efetuadas exclusivamente por meio de métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. Depósitos de terceiros poderão ser recusados, revertidos, retidos preventivamente para auditoria, estornados ao instrumento de origem quando operacionalmente viável ou resultar em restrição operacional, suspensão preventiva ou encerramento da conta.

3.1.1. O Operador poderá, a qualquer momento e com base em critérios de risco, segurança, prevenção à fraude, conformidade regulatória ou prevenção à lavagem de dinheiro, exigir comprovação de titularidade dos métodos de pagamento utilizados pelo Usuário, incluindo, sem limitação, contas bancárias, cartões de crédito ou débito, carteiras digitais, instrumentos de pagamento instantâneo, contas de criptomoedas ou quaisquer outros meios financeiros empregados na Plataforma.

A CAT2BET poderá solicitar documentação complementar, comprovação de vínculo com o instrumento financeiro, registros transacionais ou procedimentos adicionais de verificação de identidade antes da aprovação de depósitos, movimentações financeiras ou solicitações de saque.
3.2. Restrição Preventiva de Saques: O Operador se reserva o direito de bloquear e reter temporariamente transações de saque sempre que o sistema disparar alertas técnicos de segurança, suspeitas de lavagem de dinheiro, invasão de conta por terceiros (Account Takeover) ou conluio de jogadores. A retenção perdurará pelo prazo necessário para auditoria interna.

3.2.1. Chargebacks, reversões bancárias, estornos indevidos, disputas financeiras abusivas, contestações fraudulentas de pagamento (Friendly Fraud) ou quaisquer tentativas de reversão de transações regularmente processadas poderão resultar, conforme avaliação de risco da CAT2BET, em suspensão temporária da conta, limitação operacional, retenção preventiva de valores, bloqueio de movimentações financeiras, encerramento da conta, registro de saldo negativo, cancelamento de bônus, cancelamento de ganhos obtidos mediante fundos revertidos e adoção das medidas administrativas, financeiras ou legais cabíveis para recuperação de valores ou mitigação de prejuízos.

O Operador reserva-se o direito de compartilhar informações estritamente necessárias com processadores de pagamento, instituições financeiras, parceiros antifraude, prestadores de serviços de verificação ou autoridades competentes, na extensão permitida pela legislação aplicável.
3.3. Com o objetivo de prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, movimentação artificial de recursos, fraude financeira, utilização indevida da Plataforma ou trânsito operacional de capitais sem atividade legítima de jogo, a CAT2BET poderá exigir que valores depositados sejam submetidos a atividade mínima de apostas (turnover) antes da liberação de solicitações de saque.

O requisito mínimo de turnover poderá corresponder ao turnover operacional razoavelmente necessário, conforme critérios internos previamente estabelecidos pela CAT2BET, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança operacional, gerenciamento de risco, prevenção à fraude, integridade financeira da Plataforma, perfil operacional da conta, método de pagamento utilizado, análise transacional, requisitos de conformidade regulatória aplicáveis e demais mecanismos internos razoavelmente necessários à proteção operacional da Plataforma, observado eventual limite máximo divulgado pela Plataforma.

Os critérios internos utilizados pela CAT2BET poderão ser revisados, atualizados e ajustados periodicamente para adequação operacional, prevenção à fraude, segurança financeira, evolução regulatória, conformidade regulatória e mitigação de riscos, permanecendo resguardados os mecanismos internos, metodologias de monitoramento, parâmetros operacionais, modelos de gerenciamento de risco, critérios de análise transacional e controles antifraude cuja divulgação possa comprometer a efetividade dos mecanismos de segurança operacional, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro ou proteção da integridade da Plataforma.

A utilização da Plataforma exclusivamente para movimentação financeira sem atividade legítima de apostas, trânsito artificial de recursos, circularização financeira, estruturas destinadas à ocultação de origem de valores ou quaisquer práticas incompatíveis com a finalidade operacional legítima dos serviços poderá resultar em retenção preventiva para auditoria, solicitação de documentação adicional, limitação operacional, suspensão temporária da conta ou demais medidas razoavelmente necessárias para proteção da integridade financeira e operacional da Plataforma.

3.3.1. Exceção de Encerramento de Conta e Liquidação Antecipada de Saldo: Caso o Usuário solicite encerramento da conta, retirada integral de fundos ou reversão operacional de valores antes do cumprimento do turnover mínimo aplicável previsto nestes Termos, a CAT2BET poderá, mediante análise de risco, segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro ou viabilidade operacional, autorizar excepcionalmente a liquidação antecipada dos valores disponíveis.

Nesses casos, a CAT2BET poderá deduzir exclusivamente os custos operacionais efetivamente incorridos para processamento financeiro, compensação bancária, tarifas de processadores de pagamento (PSPs), auditorias antifraude, verificações de conformidade, custos de conversão cambial, custos de rede aplicáveis a ativos digitais, chargebacks, reversões operacionais e demais despesas administrativas diretamente relacionadas à movimentação financeira realizada pelo Usuário.

Eventuais deduções não possuirão natureza punitiva, devendo permanecer limitadas aos custos razoavelmente suportados pela Operadora.
3.4. Limitação de Apostas e Gestão de Risco: O Operador possui total prerrogativa de recusar, restringir, anular ou limitar o valor de qualquer aposta realizada, de forma individualizada, com base em análises de risco do departamento de gerenciamento de risco, sem necessidade de aviso prévio.

3.5. Quaisquer despesas operacionais decorrentes de conversão de moedas, tarifas bancárias locais, taxas de transferência internacional ou taxas de processamento de rede (gas fees) associadas a depósitos ou saques em criptomoedas serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo deduzidas diretamente do montante movimentado.

4. PREVENÇÃO A FRAUDES OPERACIONAIS, AUTOMAÇÃO NÃO AUTORIZADA E EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA PLATAFORMA

4.1. Automação e Ferramentas Não Autorizadas: É estritamente proibida a utilização de softwares automatizados, robôs, scripts, inteligência artificial operacional, ferramentas de automação, macros, emuladores, sistemas automatizados de execução de apostas, softwares destinados à manipulação de gameplay, scraping de dados, exploração de falhas operacionais, automação de decisões transacionais ou quaisquer mecanismos tecnológicos destinados a contornar controles operacionais, antifraude, limitações sistêmicas, requisitos promocionais, mecanismos de segurança ou políticas internas da CAT2BET.

Também serão proibidas ferramentas destinadas à obtenção de vantagem operacional indevida mediante exploração de latência, sincronização de odds, falhas técnicas, automação massiva, manipulação de interface, engenharia reversa, múltiplas sessões artificiais ou quaisquer práticas incompatíveis com o uso legítimo da Plataforma.

A identificação de tais práticas poderá resultar em limitação operacional, suspensão preventiva, cancelamento de apostas, cancelamento de bônus, encerramento da conta, retenção preventiva de valores sujeitos a auditoria e demais medidas razoavelmente necessárias para proteção da integridade operacional da Plataforma.

4.2. Exploração Operacional, Arbitragem Abusiva e Manipulação Técnica: A utilização da Plataforma para exploração operacional de arbitragem de odds (Surebets), arbitragem abusiva, exploração de assimetrias matemáticas de mercado, sincronização artificial de linhas, exploração de latência operacional, exploração de falhas técnicas, manipulação operacional ou quaisquer estruturas destinadas à obtenção de vantagem operacional artificial incompatível com a finalidade legítima dos serviços disponibilizados poderá ser classificada pela CAT2BET como atividade operacional incompatível com sua política comercial e mecanismos internos de gerenciamento de risco.

Incluem-se, sem limitação, a utilização de softwares externos, bots de comparação de odds em tempo real, ferramentas automatizadas de monitoramento de mercado, mecanismos de arbitragem operacional, estruturas coordenadas de múltiplas contas, exploração de diferenças temporárias de precificação, sincronização artificial entre mercados, exploração de atrasos de atualização (latency exploitation), exploração de falhas sistêmicas, estruturas de hedge operacional abusivo ou quaisquer mecanismos destinados à obtenção de vantagem econômica artificial incompatível com a integridade operacional da Plataforma.

Mediante identificação razoável de tais práticas, a CAT2BET poderá adotar medidas operacionais compatíveis com a mitigação de risco e proteção da integridade econômica da Plataforma, incluindo, sem limitação, limitação operacional, restrição de funcionalidades, cancelamento de apostas impactadas, cancelamento de bônus, retenção preventiva de valores sujeitos à auditoria, limitação promocional, suspensão temporária da conta ou encerramento administrativo da conta, observadas as disposições destes Termos e a legislação aplicável.

4.3. Abuso Promocional (Bonus Abuse): A CAT2BET mantém política de tolerância zero contra abuso promocional, exploração indevida de campanhas comerciais, manipulação de requisitos de rollover, arbitragem promocional ou quaisquer práticas destinadas a obter vantagem econômica artificial, incompatível com a finalidade legítima das promoções disponibilizadas pela Plataforma.

O Operador poderá cancelar bônus, créditos promocionais, apostas gratuitas (free bets), ganhos derivados de promoções, benefícios comerciais, programas de fidelidade ou campanhas promocionais sempre que identificar, mediante critérios razoáveis de risco, indícios de abuso promocional, incluindo, sem limitação:

a) Bonus Hunting (criação de estratégias destinadas exclusivamente à extração sistemática de benefícios promocionais);

b) Hedge Betting (apostas estruturadas para neutralização substancial do risco visando exploração promocional);

c) Opposite Betting (apostas opostas realizadas pelo mesmo Usuário ou contas relacionadas);

d) Low-Risk Wagering (atividade artificial de apostas destinada exclusivamente ao cumprimento mecânico de rollover);

e) Transferência indireta de valor entre contas, movimentação financeira artificial, utilização coordenada de múltiplas contas, manipulação operacional entre Usuários vinculados ou quaisquer estruturas destinadas à transferência indevida de recursos ou vantagens econômicas.;

f) Arbitragem promocional;

g) Collusion (conluio entre Usuários);

h) Múltiplas contas, contas relacionadas, contas laranja ou estruturas artificiais destinadas à obtenção indevida de vantagens promocionais;

i) Utilização coordenada de terceiros;

j) Padrões operacionais incompatíveis com atividade recreativa legítima.

A CAT2BET poderá, adicionalmente, restringir promoções futuras, limitar funcionalidades promocionais, solicitar verificações adicionais, suspender temporariamente a conta ou aplicar medidas operacionais razoáveis para proteção da integridade econômica da Plataforma.

5. PROTEÇÃO OPERACIONAL DOS MERCADOS E CORREÇÃO DE ERROS SISTÊMICOS

5.1. Erros de Precificação, Odds Palpáveis e Inconsistências Operacionais: É proibida a exploração deliberada de erros evidentes de precificação, falhas sistêmicas, erros humanos relevantes, inconsistências operacionais, falhas de integração tecnológica, erros de feed esportivo, feed de odds, APIs, sistemas de liquidação, sincronização de mercado ou quaisquer falhas técnicas que resultem em odds manifestamente incorretas, mercados indevidamente disponibilizados, condições comerciais anômalas ou oportunidades operacionais incompatíveis com as condições normais de mercado.

A CAT2BET reserva-se o direito de revisar, ajustar, recalcular, suspender, limitar ou anular operações afetadas por tais inconsistências, sempre que razoavelmente necessário para preservação da integridade operacional da Plataforma.
5.2. Correção Operacional e Anulação de Apostas: O Operador poderá cancelar, recalcular, corrigir, suspender temporariamente ou declarar nulas apostas, mercados, liquidações ou operações impactadas por erros humanos relevantes, falhas técnicas, erros de precificação, falhas operacionais internas ou de terceiros, eventos cancelados, interrupções de transmissão de dados, problemas de sincronização sistêmica, manutenção indevida de mercados ativos após definição do resultado esportivo, inversões manifestamente incorretas de linhas de cotação, erros de liquidação automática de apostas (settlement), exploração operacional, arbitragem abusiva, exploração técnica, manipulação ou fraude.

Sempre que operacionalmente possível e compatível com obrigações regulatórias aplicáveis, a CAT2BET poderá realizar reprocessamento técnico, correção operacional, ajuste de liquidação ou devolução dos valores originalmente envolvidos.

5.2.1 Circunstâncias Extraordinárias e Integridade Operacional: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a CAT2BET poderá, sempre que razoavelmente necessário para preservação da integridade operacional da Plataforma, cancelar, ajustar, recalcular, reprocessar, limitar, suspender temporariamente ou corrigir apostas, bônus, transações financeiras, liquidações, saldos operacionais ou mercados impactados por falhas técnicas, indisponibilidade de provedores externos, erros sistêmicos, circunstâncias extraordinárias, inconsistências operacionais relevantes ou quaisquer situações excepcionais que comprometam a integridade econômica, técnica ou operacional da Plataforma.

5.3. Gestão de Exposição Financeira e Limites Operacionais: A Plataforma opera mecanismos dinâmicos de gerenciamento de exposição financeira, limitação operacional e controle de risco por perfil de Usuário, mercado, evento, produto, liquidez disponível ou critérios internos de gerenciamento operacional.

O Operador poderá, a seu exclusivo critério e mediante análises razoáveis de risco, limitar, recusar, reduzir, cancelar ou ajustar valores de apostas, limites operacionais, exposição financeira, elegibilidade promocional ou funcionalidades específicas da conta.

Tentativas deliberadas de exploração de latência operacional, sincronização sistêmica, falhas técnicas, manipulação de limites operacionais, exploração de lags tecnológicos, automação não autorizada ou quaisquer mecanismos destinados à obtenção de vantagem operacional indevida poderão resultar em cancelamento de apostas, limitação operacional, suspensão preventiva da conta ou demais medidas razoavelmente necessárias para proteção da integridade da Plataforma.

6. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO (AML), COMBATE AO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO (CTF) E CONTROLES DE CONFORMIDADE BASEADOS EM RISCO

6.1. Prevenção à lavagem de dinheiro (AML), combate ao financiamento ao terrorismo (CTF) e conformidade financeira: A CAT2BET mantém controles internos destinados à prevenção à lavagem de dinheiro (Anti-Money Laundering – AML), combate ao financiamento ao terrorismo (Counter-Terrorist Financing – CTF), prevenção a fraudes financeiras e mecanismos de conformidade operacional compatíveis com a natureza internacional de suas atividades.

A Plataforma poderá aplicar controles de segurança, auditoria operacional, monitoramento financeiro e mecanismos de verificação destinados à proteção da integridade econômica, operacional e regulatória da operação.

O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, movimentação artificial de recursos, utilização de terceiros, financiamento ilícito, fraude financeira, manipulação operacional ou quaisquer práticas incompatíveis com a finalidade legítima dos serviços oferecidos constitui violação material destes Termos.

6.2 Monitoramento baseado em riscos e controles operacionais: A CAT2BET poderá aplicar metodologia de monitoramento baseada em risco (Risk-Based Monitoring), utilizando mecanismos técnicos, operacionais e analíticos destinados à identificação de padrões operacionais atípicos, comportamentos incompatíveis com uso legítimo da Plataforma, riscos financeiros, indícios de fraude, utilização indevida dos serviços, movimentações artificiais de recursos ou potenciais violações regulatórias.

Os critérios internos poderão considerar, de forma isolada ou combinada, informações cadastrais, histórico transacional, comportamento operacional, movimentação financeira, utilização de métodos de pagamento, dispositivos utilizados, geolocalização, padrões operacionais, utilização de terceiros, múltiplas contas, vínculos técnicos identificáveis, atividade promocional, perfil de risco e demais elementos operacionais razoavelmente necessários para prevenção a fraudes e proteção da Plataforma.

Os modelos internos de análise poderão ser ajustados periodicamente conforme evolução operacional, necessidades de segurança, exigências regulatórias ou desenvolvimento de novos mecanismos de prevenção à fraude.

6.3 Verificações de conformidade e diligência reforçada: A CAT2BET poderá, a qualquer momento e mediante critérios razoáveis de risco, segurança, prevenção a fraudes, conformidade regulatória ou prevenção à lavagem de dinheiro, solicitar procedimentos adicionais de verificação operacional, incluindo, sem limitação:

a) Verificação de Identidade (Know Your Customer – KYC);

b) Diligência Reforçada Baseada em Risco (Enhanced Due Diligence – EDD);

c) Verificação de Origem dos Recursos Financeiros (Source of Funds – SOF);

d) Verificação de Origem Patrimonial (Source of Wealth – SOW);

e) Verificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP Screening);

f) Verificação de Sanções e Listas Restritivas Internacionais (Sanctions Screening);

g) Solicitação de documentação adicional;

h) Procedimentos complementares de auditoria operacional, financeira ou de segurança;

i) Verificação de titularidade de instrumentos financeiros utilizados na Plataforma.

O Usuário concorda em fornecer informações e documentos razoavelmente necessários para validação operacional sempre que solicitado pela CAT2BET.

6.4. Medidas operacionais preventivas e auditoria de conformidade: Quando forem identificados indícios razoáveis de fraude, inconsistência operacional, utilização indevida da Plataforma, movimentação financeira incompatível com padrões operacionais legítimos, lavagem de dinheiro, utilização de terceiros, riscos relevantes de conformidade ou potenciais violações destes Termos, a CAT2BET poderá adotar medidas preventivas razoavelmente necessárias para proteção da operação.

Tais medidas poderão incluir, sem limitação:

a) solicitação de documentação adicional;

b) verificações operacionais complementares;

c) retenção preventiva temporária de movimentações financeiras sujeitas à auditoria;

d) limitação operacional parcial ou temporária;

e) suspensão temporária de funcionalidades específicas;

f) auditorias internas de conformidade;

g) encerramento administrativo da conta, nos casos de violação material destes Termos.

Sempre que aplicável, as medidas serão conduzidas observando critérios de proporcionalidade, análise baseada em risco, segurança operacional, confidencialidade e legislação aplicável.

7. REGIME DE CUSTÓDIA, CONTAS INATIVAS E MANUTENÇÃO OPERACIONAL

7.1. Contas Inativas e Regime de Custódia Operacional: Contas que permaneçam sem registros de login, atividade financeira ou colocação de apostas por período contínuo de 180 (cento e oitenta) dias poderão ser classificadas pela CAT2BET como contas inativas.

Sempre que operacionalmente possível, o Usuário poderá ser previamente notificado pelos canais cadastrais disponíveis antes da alteração do status operacional da conta.

Os valores eventualmente mantidos em contas inativas permanecerão armazenados mediante mecanismos operacionais razoáveis de segurança, auditoria e custódia pelo período operacional aplicável definido pela CAT2BET, observadas limitações técnicas, operacionais e exigências regulatórias aplicáveis.
7.2. Taxas Administrativas de Manutenção de Conta Inativa: Após período prolongado de inatividade contínua, a CAT2BET poderá aplicar taxa administrativa razoável, sempre que previamente divulgada ao Usuário e observada a legislação aplicável, destinada exclusivamente à cobertura de custos operacionais diretamente relacionados à manutenção, custódia operacional, retenção operacional de saldo, auditoria, monitoramento de conformidade, armazenamento seguro, prevenção à fraude e gestão operacional de contas classificadas como inativas.

Eventuais taxas administrativas:

a) não possuirão natureza punitiva;

b) permanecerão limitadas aos custos operacionais razoavelmente suportados pela Operadora;

c) observarão critérios operacionais razoáveis, transparência informacional e legislação aplicável;

d) serão aplicadas exclusivamente na extensão permitida pela legislação aplicável.

7.3 Reativação da conta: Contas classificadas como inativas poderão ser reativadas mediante autenticação válida, acesso operacional legítimo, procedimentos adicionais de segurança, verificações de conformidade ou demais mecanismos razoavelmente necessários para proteção da conta e prevenção a fraudes.

8. EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS, FORÇA MAIOR E CONTINUIDADE OPERACIONAL

8.1. Eventos Extraordinários e Força Maior: A CAT2BET não será responsável por atrasos, interrupções, falhas operacionais, indisponibilidade temporária dos serviços, perda temporária de funcionalidade, indisponibilidade parcial da Plataforma, atraso em liquidações, processamento de transações, atualizações operacionais ou quaisquer impactos decorrentes de eventos extraordinários, circunstâncias imprevisíveis ou situações fora de seu controle razoável.

Consideram-se, sem limitação:

a) ataques cibernéticos, ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS), incidentes de segurança da informação, exploração maliciosa de vulnerabilidades ou indisponibilidades tecnológicas;

b) falhas de infraestrutura em nuvem (cloud infrastructure), datacenters, provedores de hospedagem, serviços tecnológicos terceiros ou indisponibilidade de fornecedores críticos;

c) indisponibilidade, atraso operacional ou falhas de processadores de pagamento (PSPs), instituições financeiras, provedores bancários, redes de compensação financeira ou intermediários financeiros;

d) congestionamento de redes blockchain, atrasos de confirmação, indisponibilidade de ativos digitais, alterações técnicas de protocolos blockchain, atualizações de rede, forks, falhas de terceiros ou limitações tecnológicas relacionadas à infraestrutura blockchain;

e) indisponibilidade de provedores de internet (ISP), telecomunicações, conectividade internacional, DNS, CDN ou infraestrutura de comunicação;

f) falhas de energia elétrica, infraestrutura crítica, interrupções sistêmicas ou indisponibilidade operacional relevante;

g) guerra, terrorismo, conflito armado, instabilidade política, sanções governamentais, atos de autoridade pública, mudanças regulatórias, determinações governamentais ou restrições impostas por autoridades competentes;

h) desastres naturais, incêndios, enchentes, terremotos, eventos climáticos severos, pandemias ou emergências públicas;

i) falhas de provedores terceiros essenciais à operação, incluindo provedores de geolocalização, antifraude, KYC, odds feed, APIs, liquidação, jogos, pagamentos ou segurança;

j) quaisquer outras circunstâncias extraordinárias razoavelmente fora do controle operacional da CAT2BET.

8.2. Medidas Operacionais Extraordinárias: Sempre que razoavelmente necessário para proteção da integridade operacional, segurança, continuidade do serviço ou mitigação de impactos decorrentes das situações previstas nesta Seção, a CAT2BET poderá adotar medidas operacionais extraordinárias, incluindo suspensão temporária de funcionalidades específicas, limitações operacionais, atrasos temporários de processamento, auditorias adicionais, reprocessamento operacional, ajustes técnicos ou demais medidas razoavelmente necessárias para preservação da estabilidade da Plataforma.

9. INTEGRIDADE ESPORTIVA, PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E CONLUIO

9.1. Para resguardar a lisura, a ética e a integridade de todas as apostas esportivas baseadas em eventos reais oferecidas no Website, fica terminantemente vedado o registro, a manutenção de contas e a realização de quaisquer apostas por indivíduos que possuam controle, participação ou influência direta sobre os desfechos esportivos competitivos.

9.2. Esta proibição aplica-se integralmente a: atletas profissionais ou amadores participantes, árbitros, juízes de linha, diretores técnicos, executivos de clubes, empresários esportivos, médicos e membros de comissões técnicas de ligas, confederações ou federações cujos eventos estejam listados no catálogo de apostas da Plataforma, colaboradores da CAT2BET, fornecedores estratégicos, parceiros operacionais ou terceiros que possuam acesso privilegiado a informações relevantes.

9.3. Caso o departamento de gerenciamento de risco detecte indícios fundados, padrões de apostas atípicos ou receba alertas de órgãos internacionais de integridade que apontem para manipulação de resultados ou conluio (incluindo o uso de informações privilegiadas), o Operador detém o direito de suspender preventivamente a conta, anular todos os bilhetes correlacionados e reter preventivamente valores sujeitos à auditoria, cooperando ativamente com as autoridades competentes."

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Limitação de responsabilidade geral: Na extensão permitida pela legislação aplicável, a CAT2BET não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, perda de dados, perda de expectativa econômica, danos morais indiretos, danos emergentes decorrentes de terceiros, interrupções temporárias dos serviços, indisponibilidade operacional, atrasos tecnológicos, falhas de comunicação, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de provedores externos, falhas de conectividade, indisponibilidade de sistemas tecnológicos, eventos extraordinários ou quaisquer impactos decorrentes de circunstâncias razoavelmente fora de seu controle operacional.

10.2. Serviços prestados “como disponíveis”: Os serviços da CAT2BET são disponibilizados em regime "como disponíveis" ("as available") e "conforme disponibilizados operacionalmente" ("as is"), podendo ocorrer indisponibilidades temporárias, interrupções operacionais, manutenção programada, atualizações sistêmicas, degradação temporária de desempenho, atrasos tecnológicos, falhas de integração, indisponibilidades de terceiros ou limitações técnicas inerentes à natureza dos serviços digitais oferecidos.

A CAT2BET adotará medidas operacionais razoáveis destinadas à manutenção da estabilidade, segurança e continuidade da Plataforma, sem garantia absoluta de disponibilidade ininterrupta, ausência total de falhas ou operação livre de interrupções.

10.3. Limitação de responsabilidade financeira: Na extensão permitida pela legislação aplicável e salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso, eventual responsabilidade financeira da CAT2BET decorrente de obrigação validamente reconhecida permanecerá limitada ao montante efetivamente mantido pelo Usuário em saldo operacional na Plataforma no momento imediatamente anterior ao fato gerador da reclamação, excluídos ganhos projetados, expectativas econômicas futuras, perda de oportunidade, lucros cessantes, danos indiretos, danos consequenciais ou expectativas econômicas não realizadas.

10.4. Responsabilidade do Usuário: O Usuário reconhece que é exclusivamente responsável pela proteção de suas credenciais de acesso, dispositivos utilizados, mecanismos pessoais de autenticação, segurança de contas de e-mail vinculadas, métodos de pagamento cadastrados, ativos digitais utilizados e demais recursos empregados para acesso à Plataforma.

A CAT2BET não será responsável por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais, negligência do Usuário, engenharia social, comprometimento de dispositivos pessoais, malware, phishing, utilização indevida de equipamentos, comprometimento de contas de terceiros, falhas de segurança fora do ambiente operacional da Plataforma ou quaisquer situações razoavelmente fora do controle operacional da CAT2BET.

10.5. Limitações legais aplicáveis: Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão, limitação ou restrição de direitos cuja renúncia seja vedada pela legislação obrigatoriamente aplicável ao Usuário.

As limitações previstas nesta Seção deverão ser interpretadas e aplicadas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Titularidade dos Direitos: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma CAT2BET, incluindo, sem limitação, marcas, nomes comerciais, logotipos, identidade visual, layout, interface gráfica, elementos de design, software, código-fonte, código-objeto, bancos de dados, algoritmos, sistemas operacionais internos, modelos de gerenciamento de risco, mecanismos antifraude, APIs, integrações tecnológicas, ferramentas analíticas, conteúdo audiovisual, textos, imagens, gráficos, materiais promocionais, estrutura operacional, funcionalidades, documentação técnica e demais elementos disponibilizados pela Plataforma pertencem exclusivamente à CAT2BET, suas afiliadas, licenciadores ou parceiros devidamente autorizados.

11.2. Licença Limitada de Uso: A CAT2BET concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma exclusivamente para fins pessoais, recreativos e compatíveis com estes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como transferência de propriedade intelectual, cessão de tecnologia, concessão de titularidade, autorização comercial ou licenciamento amplo de quaisquer ativos pertencentes à CAT2BET.

11.3. Restrições de Uso: É expressamente proibido:

a) copiar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma;

b) explorar comercialmente conteúdos, funcionalidades, mercados, sistemas, APIs, dados, odds, materiais operacionais ou elementos tecnológicos disponibilizados pela CAT2BET;

c) utilizar mecanismos automatizados destinados à coleta massiva de dados, scraping, extração automatizada, indexação não autorizada ou replicação de conteúdo;

d) remover avisos de propriedade intelectual, marcas ou elementos identificadores da Plataforma;

e) utilizar marcas, identidade visual, logotipos ou elementos distintivos da CAT2BET sem autorização formal;

f) desenvolver soluções destinadas à replicação, exploração técnica, monitoramento automatizado indevido ou utilização operacional incompatível com a finalidade legítima da Plataforma.

11.4. Feedback, Sugestões e Melhorias Operacionais: Eventuais sugestões, comentários, ideias, melhorias operacionais, avaliações técnicas, propostas de desenvolvimento ou recomendações fornecidas voluntariamente pelo Usuário relacionadas à Plataforma poderão ser livremente utilizadas, adaptadas, implementadas, modificadas ou incorporadas pela CAT2BET, sem geração de obrigação financeira, compensação, reconhecimento de titularidade ou qualquer forma de contraprestação.

11.5. Medidas de Proteção e Cumprimento: A CAT2BET poderá adotar medidas operacionais, técnicas, administrativas ou legais razoavelmente necessárias para proteção de seus ativos de propriedade intelectual, segurança operacional, integridade tecnológica, modelos internos de gerenciamento de risco, mecanismos antifraude e demais elementos protegidos por legislação aplicável.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES

12.1. Direito de Alteração e Atualização: A CAT2BET poderá revisar, modificar, atualizar, complementar ou substituir estes Termos de Serviço e Condições, Adendos Jurisdicionais, políticas operacionais, regras promocionais, requisitos de conformidade, procedimentos de segurança, mecanismos financeiros, critérios operacionais ou quaisquer documentos contratuais relacionados aos serviços disponibilizados pela Plataforma, sempre que razoavelmente necessário para adequação operacional, evolução tecnológica, desenvolvimento de produtos, segurança da informação, prevenção à fraude, conformidade regulatória, exigências de parceiros estratégicos, prestadores de serviços críticos, mudanças legislativas, alterações regulatórias, mitigação de riscos ou aprimoramento dos serviços oferecidos.

12.2. Sempre que operacionalmente aplicável, a CAT2BET poderá comunicar alterações relevantes por meio do Website, notificações na Plataforma, correio eletrônico cadastrado, banners informativos, mensagens operacionais ou quaisquer outros mecanismos razoavelmente adequados de comunicação.

A versão vigente e atualizada destes Termos de Serviço e Condições, Adendos Jurisdicionais, políticas operacionais e demais documentos aplicáveis permanecerá disponibilizada no Website e/ou Plataforma CAT2BET, constituindo a versão contratual oficial vigente e aplicável aos serviços disponibilizados.

Alterações poderão produzir efeitos imediatos quando necessárias para segurança operacional, prevenção à fraude, integridade da Plataforma, cumprimento regulatório, proteção dos Usuários ou mitigação de riscos relevantes.

12.3. Continuidade de Uso e Aceitação Atualizada: A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor de alterações destes Termos poderá caracterizar aceitação da versão atualizada aplicável, na extensão permitida pela legislação aplicável.

Caso o Usuário não concorde com alterações implementadas, poderá solicitar encerramento da conta e retirada de saldo elegível, observadas as disposições operacionais, regulatórias, financeiras, antifraude e de conformidade previstas nestes Termos.

Nada nesta Seção impedirá a CAT2BET de implementar medidas imediatas razoavelmente necessárias para segurança operacional, prevenção à fraude, conformidade regulatória, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção da Plataforma ou mitigação de riscos relevantes.

12.4. Versionamento e Controle Documental: A CAT2BET poderá manter histórico interno de alterações documentais, controles de versionamento, registros operacionais de atualização ou mecanismos administrativos destinados à gestão documental, auditoria operacional, rastreabilidade regulatória e conformidade interna.

12.5. Versão Vigente e Disponibilidade dos Termos:

A versão mais atualizada destes Termos de Serviço e Condições, Adendos Jurisdicionais, políticas operacionais e documentos contratuais aplicáveis permanecerá permanentemente disponibilizada no Website e/ou Plataforma CAT2BET.

Salvo disposição expressa em contrário, a versão vigente no momento da utilização da Plataforma, realização de movimentações financeiras, participação promocional, solicitação operacional ou utilização da Plataforma será considerada a versão contratualmente aplicável.

O Usuário reconhece ser sua responsabilidade consultar periodicamente os documentos aplicáveis disponibilizados pela CAT2BET para acompanhamento de eventuais alterações, atualizações operacionais, requisitos regulatórios ou modificações contratuais.

13. TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE

13.1. Tratamento de Dados e Finalidades Operacionais: A CAT2BET poderá coletar, registrar, armazenar, organizar, analisar, utilizar, compartilhar, transferir, processar e tratar informações pessoais, dados pessoais, informações operacionais, técnicas, financeiras e cadastrais do Usuário sempre que razoavelmente necessário para disponibilização dos serviços, segurança operacional, prevenção à fraude, prevenção a abuso promocional, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento ao terrorismo, autenticação de identidade, gerenciamento de risco, processamento financeiro, verificação operacional, suporte ao Usuário, cumprimento regulatório, auditoria, conformidade interna, proteção da integridade da Plataforma ou demais finalidades legítimas compatíveis com a natureza dos serviços disponibilizados.

13.2. Compartilhamento Operacional de Informações: A CAT2BET poderá compartilhar informações estritamente necessárias com instituições financeiras, processadores de pagamento (PSPs), parceiros de prevenção à fraude, prestadores de serviços tecnológicos, provedores de autenticação, soluções antifraude, prestadores de serviços de verificação de identidade (KYC), parceiros de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), parceiros de conformidade, provedores de segurança da informação, provedores de infraestrutura tecnológica, provedores de serviços em nuvem (cloud providers), provedores de ativos digitais, parceiros operacionais, auditores independentes, fornecedores estratégicos, autoridades competentes ou demais terceiros razoavelmente necessários para viabilização operacional, segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento ao terrorismo, conformidade regulatória, auditoria operacional, gerenciamento de risco, prevenção a abuso promocional, proteção da integridade operacional da Plataforma ou execução dos serviços disponibilizados.

O compartilhamento de informações ocorrerá na extensão razoavelmente necessária às finalidades operacionais legítimas da CAT2BET, observadas medidas compatíveis com segurança operacional, confidencialidade, prevenção à fraude, conformidade regulatória e proteção da integridade dos serviços disponibilizados.

13.3. Transferência Internacional de Dados: Considerando a natureza internacional da operação da CAT2BET, o Usuário reconhece e concorda que determinadas informações poderão ser processadas, armazenadas, transferidas ou acessadas internacionalmente por entidades relacionadas, fornecedores estratégicos, parceiros operacionais ou prestadores de serviços localizados em diferentes jurisdições, observadas medidas razoavelmente compatíveis com segurança operacional, confidencialidade, prevenção à fraude e conformidade aplicável.

13.4. Retenção de Dados e Obrigações de Conformidade: A CAT2BET poderá manter registros operacionais, financeiros, cadastrais, técnicos, transacionais, antifraude, auditoria, conformidade, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro e demais registros razoavelmente necessários pelo período legalmente exigido ou razoavelmente necessário para cumprimento de obrigações operacionais, regulatórias, legais, auditorias internas ou externas, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento ao terrorismo, gerenciamento de risco, segurança da Plataforma, resolução de disputas, proteção da integridade operacional ou demais finalidades legítimas compatíveis com a natureza dos serviços disponibilizados.

13.5. Monitoramento Tecnológico e Segurança Operacional: A CAT2BET poderá utilizar mecanismos tecnológicos destinados à segurança operacional, autenticação, monitoramento antifraude, prevenção à lavagem de dinheiro, gerenciamento de risco, integridade operacional, proteção contra automação não autorizada, prevenção a abuso promocional, detecção de múltiplas contas, análise comportamental, identificação de padrões operacionais incompatíveis com uso legítimo da Plataforma e demais mecanismos razoavelmente necessários para proteção dos serviços disponibilizados.

13.6. Política de Privacidade: Informações adicionais relacionadas ao tratamento de dados, mecanismos de privacidade, direitos aplicáveis dos Usuários, medidas de segurança e demais práticas relacionadas à proteção de dados poderão estar disciplinadas em Política de Privacidade própria disponibilizada no Website e/ou Plataforma CAT2BET, a qual integra estes Termos para todos os fins aplicáveis.

13.7. Tecnologias Operacionais e Coleta Automatizada: A CAT2BET poderá utilizar cookies, identificadores técnicos, tecnologias de autenticação, Device Fingerprint, mecanismos de prevenção à fraude, registros operacionais, tecnologias antifraude, monitoramento comportamental, análise de risco, ferramentas analíticas, registros de dispositivo, informações de conectividade, geolocalização, dados técnicos de sessão e demais mecanismos tecnológicos razoavelmente necessários para segurança operacional, prevenção à fraude, conformidade regulatória, gerenciamento de risco, integridade operacional, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção dos serviços disponibilizados.

14. ATENDIMENTO AO USUÁRIO, COMUNICAÇÕES E CANAIS DE SUPORTE

14.1. Canais Oficiais de Comunicação: A CAT2BET disponibilizará canais oficiais destinados ao atendimento operacional, suporte ao Usuário, esclarecimento de dúvidas, solicitações relacionadas à conta, procedimentos de verificação, movimentações financeiras, disputas operacionais, solicitações relacionadas à proteção de dados, reclamações operacionais, questões promocionais, segurança da conta e demais assuntos relacionados aos serviços disponibilizados pela Plataforma.

Os canais oficiais poderão incluir, conforme disponibilizado operacionalmente:

a) correio eletrônico (e-mail);

b) sistema interno de atendimento na Plataforma;

c) demais canais oficiais divulgados pela CAT2BET.

14.2. Informações Oficiais de Contato

E-mail de Suporte Geral: service@cat2bet.com

E-mail AML / Compliance: compliance@cat2bet.com

E-mail Privacidade / Dados: privacy@cat2bet.com

Website Oficial: https://cat2bet.com

14.3. Comunicações Oficiais da Plataforma: O Usuário reconhece que determinadas comunicações operacionais, solicitações de verificação, notificações relacionadas à segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, movimentações financeiras, alterações contratuais, auditorias operacionais, conformidade regulatória ou demais assuntos relevantes poderão ser realizadas pelos canais cadastrais informados e mantidos atualizados pelo Usuário.

O Usuário compromete-se a manter suas informações de contato atualizadas durante todo o período de utilização da Plataforma.

14.4. Canais Oficiais e Prevenção à Fraude: A CAT2BET não se responsabiliza por informações, orientações, solicitações financeiras, envio de documentos, compartilhamento de credenciais, movimentações financeiras ou comunicações originadas de canais não oficiais, terceiros não autorizados, perfis falsos, engenharia social, phishing, fraude eletrônica, personificação indevida de identidade digital ou quaisquer meios não divulgados oficialmente pela Plataforma.

O Usuário reconhece sua responsabilidade em verificar a autenticidade dos canais oficiais disponibilizados pela CAT2BET antes do compartilhamento de informações pessoais, credenciais, documentos ou realização de movimentações financeiras.

15. JOGO RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO AO USUÁRIO

15.1. Compromisso com Jogo Responsável: A CAT2BET incentiva práticas de jogo responsável e reconhece que atividades de apostas e jogos online devem ser utilizadas prioritariamente para entretenimento recreativo, de forma consciente, responsável e compatível com a realidade financeira individual do Usuário.

15.2. Maioridade e Elegibilidade: Os serviços disponibilizados pela CAT2BET destinam-se exclusivamente a indivíduos que atendam aos requisitos mínimos de idade legal aplicáveis às respectivas jurisdições e demais critérios de elegibilidade previstos nestes Termos, Adendos Jurisdicionais e legislação aplicável.

A utilização da Plataforma por menores de idade ou pessoas legalmente impedidas é estritamente proibida.

15.3. Ferramentas de Controle e Proteção ao Usuário: A CAT2BET poderá disponibilizar mecanismos operacionais destinados ao incentivo ao jogo responsável, incluindo, quando operacionalmente aplicável, ferramentas de limitação financeira, limitação de atividades, limitação de tempo de sessão, pausas temporárias, períodos de resfriamento (cooling-off), autoexclusão voluntária, controles operacionais de atividade ou demais mecanismos razoavelmente compatíveis com proteção ao Usuário e integridade operacional da Plataforma.

15.4. Monitoramento Operacional e Medidas Preventivas: A CAT2BET poderá aplicar medidas operacionais razoáveis destinadas à identificação de padrões operacionais potencialmente incompatíveis com utilização recreativa saudável da Plataforma, podendo adotar medidas preventivas razoavelmente necessárias para proteção do Usuário, segurança operacional ou conformidade regulatória aplicável.

15.4.1. Responsabilidade Individual do Usuário: O Usuário reconhece sua responsabilidade individual pela utilização consciente da Plataforma, gerenciamento de sua atividade de jogo e observância de seus próprios limites financeiros e comportamentais.

15.5. Política de Jogo Responsável: Informações adicionais relacionadas a mecanismos de jogo responsável, medidas preventivas, ferramentas de proteção ao Usuário e demais práticas relacionadas ao uso responsável dos serviços poderão estar disciplinadas em Política de Jogo Responsável própria disponibilizada no Website e/ou Plataforma CAT2BET, a qual integra estes Termos para todos os fins aplicáveis.

16. LEI APLICÁVEL, INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E ELEIÇÃO DE FORO PRINCIPAL

Estes Termos Matriz serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis de Belize, observada a estrutura internacional de operação da CAT2BET e ressalvadas disposições legais mandatórias localmente aplicáveis aos Usuários em determinadas jurisdições, conforme previsto nos Adendos Jurisdicionais ou exigido pela legislação aplicável.

Salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso, quaisquer disputas, controvérsias, reivindicações, interpretações contratuais ou litígios relacionados à utilização da Plataforma, serviços disponibilizados, movimentações financeiras, promoções, atividades operacionais, execução destes Termos ou relacionamento contratual entre o Usuário e a CAT2BET serão submetidos ao foro competente da sede da Operadora em Belize.

A CAT2BET poderá utilizar infraestrutura tecnológica, prestadores de serviços, parceiros operacionais, equipes de suporte, recursos administrativos, soluções tecnológicas ou fornecedores especializados localizados em diferentes jurisdições, observada a natureza internacional da operação e ressalvadas obrigações legais localmente aplicáveis.

A utilização de estruturas operacionais internacionalmente distribuídas não altera, por si só, a lei aplicável estabelecida nestes Termos ou a eleição de foro aqui prevista, ressalvadas disposições legais mandatórias aplicáveis.

Em caso de conflito entre estes Termos Matriz e Adendos Jurisdicionais específicos, prevalecerão os respectivos Adendos exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das obrigações regulatórias, legais ou mandatórias aplicáveis à respectiva jurisdição.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Ausência de Renúncia: A eventual tolerância, omissão, atraso ou não exercício, pela CAT2BET, de quaisquer direitos previstos nestes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação, precedente vinculante, alteração contratual tácita ou limitação ao exercício posterior de quaisquer prerrogativas contratuais ou legais.

17.2. Independência e Validade das Disposições (Severability): Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas, eficazes e executáveis na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

17.3. Instrumentos Integrantes: Integram estes Termos, para todos os fins aplicáveis:

a) Adendos Jurisdicionais;

b) Política de Privacidade;

c) Política de Jogo Responsável;

d) regras promocionais específicas;

e) documentos operacionais complementares disponibilizados pela CAT2BET.

17.4. Acordo Integral (Entire Agreement): Estes Termos, juntamente com documentos complementares aplicáveis, constituem o entendimento integral entre o Usuário e a CAT2BET relativamente aos serviços disponibilizados pela Plataforma, substituindo entendimentos, comunicações, negociações ou manifestações anteriores relacionadas ao mesmo objeto, ressalvadas obrigações legais mandatórias aplicáveis.

17.5. Idioma e Interpretação: Em caso de disponibilização destes Termos em múltiplos idiomas, a versão definida pela CAT2BET como versão contratual principal prevalecerá para fins interpretativos, ressalvadas disposições legais obrigatórias aplicáveis à respectiva jurisdição.

Data da Publicação: 08/06/2026

ADENDO "A" — DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O MERCADO DO CANADÁ

APLICABILIDADE: As disposições deste Adendo aplicam-se exclusivamente aos Usuários residentes, localizados ou sujeitos às regras localmente aplicáveis do Canadá e integram-se de forma indissociável aos Termos e Condições Gerais da CAT2BET.

Em caso de conflito entre este Adendo e os Termos Matriz, prevalecerão as disposições deste Adendo exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou mandatórias aplicáveis ao mercado canadense.

A.1. MAIORIDADE LEGAL, ELEGIBILIDADE E VERIFICAÇÃO OPERACIONAL

A.1.1. Para registro, depósitos, apostas com dinheiro real ou utilização dos serviços disponibilizados pela CAT2BET no Canadá, o Usuário deverá possuir idade mínima legal aplicável à respectiva província ou território de residência.

Sempre que aplicável:

a) 18 anos — Alberta, Manitoba e Quebec;

b) 19 anos — demais províncias e territórios canadenses.

A.1.2. Cadastro de Menores e Controles Operacionais: O cadastro, utilização da Plataforma, movimentação financeira ou participação em apostas por menores de idade ou pessoas legalmente impedidas é estritamente proibido.

A CAT2BET poderá aplicar procedimentos operacionais de verificação de identidade, autenticação, biometria facial, validação documental, controles KYC, verificações antifraude, validações cadastrais, controles AML e demais mecanismos razoavelmente necessários para proteção operacional e conformidade aplicável.

A.2. ELEGIBILIDADE TERRITORIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÕES REGIONAIS

A CAT2BET opera serviços internacionais de jogos online sob sua estrutura internacional de licenciamento.

Os serviços destinam-se exclusivamente a Usuários localizados em jurisdições canadenses nas quais a utilização de operadores internacionais ou offshore não seja expressamente proibida pela legislação local aplicável.

Usuários localizados fisicamente na Província de Ontário não poderão acessar, registrar contas, efetuar movimentações financeiras ou utilizar serviços com dinheiro real disponibilizados pela Plataforma, observadas as restrições regulatórias localmente aplicáveis.

A CAT2BET poderá utilizar mecanismos tecnológicos destinados à verificação territorial, incluindo:

a) geolocalização;

b) Device Fingerprint;

c) verificação de IP;

d) análise comportamental;

e) controles antifraude;

f) identificação de VPN, proxy, virtualização, emulação ou mecanismos destinados à ocultação artificial de localização.

A identificação de mecanismos destinados ao contorno artificial de restrições territoriais poderá resultar em medidas operacionais razoavelmente necessárias, incluindo auditoria operacional, solicitação documental adicional, limitação operacional, suspensão temporária ou encerramento administrativo da conta.

A.3. PROCESSAMENTO FINANCEIRO, UNIDADE MONETÁRIA E CONTROLES OPERACIONAIS

A.3.1. As movimentações financeiras destinadas ao mercado canadense poderão ser processadas prioritariamente em Dólares Canadenses (CAD), observadas limitações operacionais, métodos de pagamento disponíveis, provedores financeiros utilizados, mecanismos de conversão cambial e infraestrutura operacional aplicável.

A.3.2. Os métodos financeiros disponibilizados poderão incluir, conforme operacionalmente disponível:

a) Interac e-Transfer;

b) cartões internacionais;

c) PSPs parceiros;

d) ativos digitais;

e) demais mecanismos financeiros disponibilizados operacionalmente.

A CAT2BET poderá aplicar controles adicionais de titularidade financeira, verificação operacional, monitoramento transacional, prevenção à lavagem de dinheiro e gerenciamento de risco antes da aprovação de depósitos, saques ou demais movimentações financeiras.

Os limites operacionais de movimentação financeira permanecerão sujeitos aos controles internos, gerenciamento de risco, infraestrutura operacional disponível e limites divulgados na Plataforma.

A.4. CONFORMIDADE FINANCEIRA, PRIVACIDADE E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A.4.1. A CAT2BET poderá aplicar mecanismos operacionais compatíveis com prevenção à lavagem de dinheiro, gerenciamento de risco, monitoramento financeiro, prevenção à fraude e conformidade operacional internacional.

Sempre que operacionalmente aplicável, a CAT2BET poderá manter alinhamento voluntário com boas práticas internacionais compatíveis com benchmarks de monitoramento financeiro utilizados pelo mercado canadense.

A.4.2. O tratamento de dados pessoais de Usuários canadenses observará medidas razoavelmente compatíveis com requisitos locais aplicáveis de proteção de dados, incluindo, quando aplicável, requisitos relacionados à Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA), consentimento aplicável, segurança operacional e medidas razoáveis de proteção de informações pessoais.

Considerando a estrutura internacional da operação, determinadas informações poderão ser armazenadas, processadas ou acessadas internacionalmente por prestadores de serviços, parceiros operacionais, provedores tecnológicos ou estruturas operacionais internacionais razoavelmente necessárias à execução dos serviços.

A.5. JOGO RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO AO USUÁRIO

A.5.1. As disposições previstas na Seção 15 dos Termos Matriz ("Jogo Responsável e Proteção ao Usuário") aplicam-se integralmente aos Usuários canadenses.

Sem prejuízo das ferramentas operacionais disponibilizadas globalmente pela CAT2BET, Usuários localizados no Canadá poderão buscar suporte adicional junto a redes externas especializadas em prevenção ao jogo problemático e suporte psicossocial aplicáveis localmente, incluindo:

ConnexOntario: Serviço de suporte de referência canadense em saúde mental e comportamento de jogo, acessível gratuitamente a usuários canadenses para orientações e redirecionamento de suporte local pelo telefone 1-866-531-2600 ou pelo site oficial https://connexontario.ca/.

Gambling Support BC (GSBC): Programa de suporte e linha de ajuda governamental da Colúmbia Britânica, com atendimento gratuito pelo telefone 1-888-795-6111 ou pelo site oficial https://www.gamblingsupportbc.ca/.

Responsible Gambling Council (RGC): Organização internacional sem fins lucrativos dedicada à prevenção do jogo problemático no Canadá, com recursos e orientações acessíveis em https://www.responsiblegambling.org/.

Informações adicionais poderão ser disponibilizadas na Política de Jogo Responsável da CAT2BET.

A.6. PREVALÊNCIA REGULATÓRIA LOCAL

Sempre que disposições legais mandatórias provinciais ou federais canadenses exigirem tratamento regulatório específico, tais exigências prevalecerão exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das obrigações localmente aplicáveis.

ADENDO "B" — DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O MERCADO DO MÉXICO

APLICABILIDADE: As disposições deste Adendo aplicam-se exclusivamente aos Usuários residentes, localizados ou sujeitos às regras localmente aplicáveis dos Estados Unidos Mexicanos (México) e integram-se de forma indissociável aos Termos e Condições Gerais da CAT2BET.

Em caso de conflito entre este Adendo e os Termos Matriz, prevalecerão as disposições deste Adendo exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou mandatórias aplicáveis ao mercado mexicano.

B.1. MAIORIDADE LEGAL, ELEGIBILIDADE E VERIFICAÇÃO OPERACIONAL

B.1.1. Para registro, depósitos, apostas com dinheiro real, movimentações financeiras ou utilização dos serviços disponibilizados pela CAT2BET no México, o Usuário deverá possuir capacidade civil aplicável e idade mínima legal exigida pela legislação local aplicável.

Para fins operacionais atualmente aplicáveis ao mercado mexicano, a utilização dos serviços destina-se exclusivamente a indivíduos com 18 (dezoito) anos completos ou mais, ressalvadas alterações legais futuras.

B.1.2. Cadastro de Menores e Controles Operacionais: O cadastro, utilização da Plataforma, movimentação financeira ou participação em apostas por menores de idade ou pessoas legalmente impedidas é estritamente proibido.

A CAT2BET poderá aplicar procedimentos operacionais de verificação de identidade, autenticação, biometria facial, validação documental, controles KYC, verificações antifraude, validações cadastrais, controles AML, verificações operacionais complementares e demais mecanismos razoavelmente necessários para proteção operacional e conformidade aplicável.

B.2. PROCESSAMENTO FINANCEIRO, UNIDADE MONETÁRIA E CONTROLES OPERACIONAIS

B.2.1. As movimentações financeiras destinadas ao mercado mexicano poderão ser processadas prioritariamente em Pesos Mexicanos (MXN), observadas limitações operacionais, métodos financeiros disponíveis, provedores utilizados, infraestrutura tecnológica aplicável, mecanismos de conversão cambial e disponibilidade operacional.

B.2.2. Os métodos financeiros disponibilizados poderão incluir, conforme operacionalmente disponível:

a) cartões nacionais e internacionais;

b) PSPs parceiros;

c) ativos digitais;

d) mecanismos bancários compatíveis;

e) demais meios financeiros disponibilizados operacionalmente.

A CAT2BET poderá aplicar controles adicionais relacionados à titularidade financeira, verificação operacional, prevenção à lavagem de dinheiro, gerenciamento de risco, autenticação financeira, monitoramento transacional e demais mecanismos razoavelmente necessários antes da aprovação de depósitos, saques ou demais movimentações financeiras.

Os limites operacionais permanecerão sujeitos aos controles internos, infraestrutura disponível, gerenciamento de risco e limites divulgados na Plataforma.

B.3. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, MONITORAMENTO FINANCEIRO E CONTROLES DE CONFORMIDADE

B.3.1. A CAT2BET poderá aplicar mecanismos operacionais compatíveis com prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à fraude financeira, gerenciamento de risco, monitoramento transacional e conformidade operacional internacional.

Sempre que operacionalmente aplicável, a CAT2BET poderá manter alinhamento voluntário com boas práticas internacionais compatíveis com benchmarks de monitoramento financeiro utilizados no mercado mexicano, incluindo referências internacionalmente compatíveis com estruturas de prevenção financeira adotadas localmente.

B.3.2. Quando forem identificados indícios razoáveis de inconsistências operacionais, riscos relevantes de conformidade, padrões financeiros incompatíveis com utilização legítima da Plataforma, movimentação artificial de recursos, fraude financeira ou potenciais violações destes Termos, a CAT2BET poderá aplicar medidas preventivas razoavelmente necessárias, incluindo auditorias operacionais, verificações adicionais, retenções temporárias sujeitas à análise operacional, solicitações documentais complementares ou demais mecanismos compatíveis com proteção da integridade operacional e conformidade aplicável.

Procedimentos internos de monitoramento, metodologias antifraude, parâmetros operacionais, modelos internos de análise de risco e mecanismos de conformidade permanecerão resguardados sempre que sua divulgação puder comprometer a efetividade dos controles operacionais e mecanismos de prevenção adotados pela Plataforma.

B.4. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE INFORMAÇÕES

B.4.1. O tratamento de dados pessoais de Usuários mexicanos observará medidas razoavelmente compatíveis com requisitos locais aplicáveis de proteção de dados, segurança operacional, consentimento aplicável, confidencialidade e proteção razoável de informações pessoais.

B.4.2. Considerando a estrutura internacional da operação da CAT2BET, determinadas informações poderão ser processadas, armazenadas, transferidas ou acessadas internacionalmente por prestadores de serviços, parceiros operacionais, provedores tecnológicos ou estruturas operacionais razoavelmente necessárias à execução dos serviços disponibilizados.

B.5. JOGO RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO AO USUÁRIO

B.5.1. As disposições previstas na Seção 15 dos Termos Matriz ("Jogo Responsável e Proteção ao Usuário") aplicam-se integralmente aos Usuários localizados no México.

Sem prejuízo das ferramentas operacionais disponibilizadas globalmente pela CAT2BET, Usuários que necessitem suporte adicional relacionado a padrões potencialmente incompatíveis com utilização recreativa saudável poderão buscar apoio especializado junto a instituições externas de apoio e acolhimento aplicáveis localmente, incluindo:

La Línea de la Vida (Governo Federal): Atendimento especializado e gratuito 24 horas por dia, 365 dias por ano, pelo telefone 800 911 2000.

Centro de Atención de Ludopatía y Crecimiento Integral (CALCI A.C.): Instituição de referência nacional no tratamento integral da ludopatia, com atendimento pelo telefone 55 2592 6690 ou via WhatsApp no 55 6973 8792.

Centro de Prevención en Adicciones de la UNAM: Suporte acadêmico e clínico especializado pelo telefone 55 5658 3911

Informações adicionais poderão ser disponibilizadas na Política de Jogo Responsável da CAT2BET.

B.6. PREVALÊNCIA REGULATÓRIA LOCAL

Sempre que disposições legais mandatórias federais, estaduais ou localmente aplicáveis exigirem tratamento regulatório específico, tais exigências prevalecerão exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das obrigações aplicáveis à respectiva jurisdição.